Acordão de 2015-01-26 (Processo n.º 354/13.9TAMDL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-01-26
  • Processo:354/13.9TAMDL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO MONTERROSO
  • Descritores:FALSIDADE; DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA; ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME; JUSTA CAUSA
  • Sumário:O inciso «sem justa causa», constante do nº 2 do artº 360º, do CPP, não integra o tipo objectivo do crime de recusa a depor.