Acordão de 2015-01-12 (Processo n.º 2162/12.5TABRG .G2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-01-12
  • Processo:2162/12.5TABRG .G2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOÃO LEE FERREIRA
  • Descritores:DESOBEDIÊNCIA; CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE; OMISSÃO; FACTOS; ACUSAÇÃO
  • Sumário:1. Traduzindo-se a desobediência na omissão de um comportamento, só pode praticar o crime p. e p no artº 348º, nº 1, al. b), do CP, quem reúna as condições reais de não omitir essa conduta e de cumprir a ordem.
    2. Não constando da acusação pública factos ou eventos da vida real que, pelo menos de uma forma implícita, permitam com segurança concluir que o arguido tinha em seu poder ou dispunha do acesso aos documentos que devia entregar, impõe-se a absolvição da recorrente do ilícito em causa.