Acordão de 2011-09-26 (Processo n.º 2025/08.9TABRG.G2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-09-26
  • Processo:2025/08.9TABRG.G2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JORGE TEIXEIRA
  • Descritores:CRIME; DIFAMAÇÃO
  • Sumário:I- Estando em causa a impugnação da matéria de facto, ao tribunal apenas incumbe emitir juízos de censura crítica a propósito dos pontos concretos que as partes especifiquem e indiquem como não correctamente julgados ou se as provas sindicadas impunham decisão diversa.
    II- O erro notório na apreciação da prova tem de decorrer da decisão recorrida, por si só, ou conjugada com as regras da experiência comum, não configurando um erro claro e patente o entendimento que possa traduzir-se numa leitura possível, aceitável, razoável, da prova produzida.
    III- No crime de difamação o bem jurídico tutelado é a honra, como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, quer a sua própria reputação ou consideração exterior. Mas a tutela penal deve estar reservada a comportamentos graves, violadores do mínimo de respeito ético, cívico e social que a generalidade das pessoas, num determinado contexto histórico e geográfico, considera imprescindível ao relacionamento em sociedade.
    IV- A mera censurabilidade ética de uma determinada conduta não implica necessariamente a sua censurabilidade em termos penais, sendo que, para que um facto ou juízo possa ser havido como ofensivo da honra e consideração devida a qualquer pessoa, necessário se revela que constitua um comportamento com objecto eticamente reprovável, de forma a que a sociedade não lhe fique indiferente, reclamando a tutela penal de dissuasão e repressão desse comportamento.

    V- O bem jurídico honra tem vindo a sofrer um estreitamento e uma perda da sua importância relativa, em parte devido a uma verdadeira erosão interna, associada à autonomização de outros bens jurídicos, e noutra parte devido à erosão externa a que a honra tem sido sujeita, quer por banalização dos ataques que sobre ela impendem, quer por força da consequente consciencialização colectiva em torno do carácter inelutável de tais agressões e da eventual imprestabilidade da reacção criminal.