Acordão de 2014-03-20 (Processo n.º 132117/13.0YIPRT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-03-20
  • Processo:132117/13.0YIPRT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SOBRINHO
  • Descritores:INJUNÇÃO; OPOSIÇÃO; TAXA DE JUSTIÇA
  • Sumário:1. O disposto no art.º 20.º do Anexo ao Dec. Lei n.º 269/98, na redação dada pelo Dec. Lei nº 34/2008, é aplicável ao procedimento de injunção antes de seguir como ação.
    2. Seguindo o procedimento de injunção como ação, nomeadamente por ter sido deduzida oposição, a tramitação legal adequada, quanto à falta do documento comprovativo da taxa de justiça, é a previstas nas disposições conjugadas dos artºs 7º, nº6, do RCP, e dos art.s 145º, nº3 e 570º, nº3, ambos do CPC.