Acordão de 2014-03-20 (Processo n.º 4632/12.6TBGMR-B.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-03-20
  • Processo:4632/12.6TBGMR-B.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA LUÍSA RAMOS
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
  • Sumário:I - Nos termos do n.º3 do art.º 239º do C.I.R.E., integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão, nomeadamente, do que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, não devendo exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional (alínea.b)-i),

    II - Mostrando-se que o devedor é divorciado e que aufere uma pensão de reforma de €1.100,00 mensais, que tem os gastos decorrentes do seu sustento pessoal e que paga de renda de casa €250,00 mensais, é adequado excluir do rendimento disponível um valor equivalente ao salário mínimo mensal (€485,00), valor este que lhe garante um sustento minimamente digno.