Acordão de 2014-03-20 (Processo n.º 269/07.0TBGMR-G.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-03-20
  • Processo:269/07.0TBGMR-G.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ISABEL ROCHA
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; CUSTAS
  • Sumário:I-O art.º 172.º n.ºs 1 e 2 do CIRE, traduz e concretiza a regra da precipuídade das custas do processo e despesas de liquidação.

    II- Resulta também desta norma que se devem imputar prioritariamente às dívidas da massa, em que se incluem as custas do processo, os rendimentos que ela própria gera. Se os rendimentos da massa não chegarem para satisfazer as dívidas da massa, serão os próprios bens, móveis ou imóveis que têm de as suportar, mesmo que esses tenham sido objecto de garantias, consequentemente, ao produto da liquidação, sem qualquer limite, desde que isso seja indispensável á satisfação integral das mesmas, e na respectiva medida.