Acordão de 2014-03-20 (Processo n.º 2016/12.5TBBCL-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-03-20
  • Processo:2016/12.5TBBCL-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA MELO
  • Descritores:EXAME MÉDICO; PERÍCIA MÉDICO-LEGAL; PERÍCIA COLEGIAL
  • Sumário:I - O exame médico efetuado no âmbito de um processo civil para determinar o grau de incapacidade e o seu rebate profissional, é um exame médico-legal.

    II - . O nº 3 do artº 21º do DL 45/2004 deve ser interpretado no sentido de se aplicar apenas nos casos em que a perícia colegial é imposta por normas imperativas.
    IV - . Em regra as perícias médico-legais são efetuadas por um único perito.
    V -. Serão efetuadas colegialmente, quando o julgador o determinar de forma fundamentada.
    VI -. Quando realizadas com a intervenção de três peritos, não são efetuadas por peritos indicados ou nomeados nos termos do artº 468º do CPC, mas sim por peritos médicos do quadro do IML ou contratados e, ainda, por docentes e investigadores do ensino superior no âmbito de protocolos para o efeito celebrados.