Acordão de 2014-03-27 (Processo n.º 181/13.3TBAMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-03-27
  • Processo:181/13.3TBAMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SANTOS
  • Descritores:ERRO NA FORMA DO PROCESSO; ACÇÃO DECLARATIVA; INVENTÁRIO; IMÓVEL; BENS COMUNS
  • Sumário:I) Peticionando um dos cônjuges que seja judicialmente reconhecido que um prédio urbano é propriedade comum do autor e da ré/cônjuge, e , bem assim, que concretos bens móveis são bens comuns do autor e ré , não existe erro na forma de processo comum, sob a forma ordinária, instaurada pelo primeiro ;
    II) Ademais, destinando-se o inventário a que alude o Artº 2º, nº3, da Lei nº 23/2013, de 5 de Março, à partilha de bens comuns consequente à extinção da comunhão de bens entre cônjuges, sendo em rigor um inventário divisório, revela-se até adequada e útil a resolução antecipada de questões prejudiciais como a suscitada pelo A., pois que permite simplificar e abreviar a tramitação do processo de inventário, evitando-se v.g. que, mais tarde, os interessados sejam remetidos para os meios comum.