Acordão de 2014-03-13 (Processo n.º 8746/12.4TBBRG-E.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-03-13
  • Processo:8746/12.4TBBRG-E.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SANTOS
  • Descritores:GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS; CRÉDITO LABORAL; PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
  • Sumário:I - Exercendo a falida a actividade económica de construção civil, edificando imóveis para posterior venda, o privilégio imobiliário especial a que alude o artº 333º do CT, há-de tão só incidir sobre os imóveis - onde prestavam trabalho a generalidade dos trabalhadores - do empregador do trabalhador/credor que se encontravam afectados à respectiva organização empresarial, como por exemplo o estaleiro da empresa, a respectiva sede e os escritórios;
    II - A entender-se de forma diversa da referida em I, em última análise o privilégio imobiliário referido acabaria por recair sobre todos os imóveis do empregador, nenhuma diferença existindo entre o privilégio imobiliário especial do artº 333º, nº1, alínea b), do CT e um privilégio imobiliário geral.