Acordão de 2014-03-13 (Processo n.º 3349/11.3TBVCT-B.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-03-13
  • Processo:3349/11.3TBVCT-B.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HENRIQUE ANDRADE
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; ACÇÃO EXECUTIVA; EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA; ACÇÃO DE VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS
  • Sumário:I – A declaração de insolvência obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência (artº88.º, nº1, do CIRE), pelo que, por maioria de razão, não poderá prosseguir a execução que tenha sido intentada, ainda que de boa fé, depois daquela declaração, devendo, por isso, ser declarada a extinção da instância;

    II – O encerramento do processo de insolvência deve ser declarado pelo juiz, nos casos previstos no artº230.º do CIRE, não se confundindo, com aquele, a homologação do plano de insolvência, a qual poderá ou não determinar tal encerramento;
    III – Assim, o prazo de 30 dias, previsto no artº233.º, nº2, alínea b), do CIRE, para requerer o prosseguimento da acção de verificação ulterior de créditos, de que fala o artº146,º do CIRE, conta-se a partir do conhecimento do encerramento do processo e não da homologação do plano de insolvência;
    IV - Os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos, contra o devedor, com as restrições constantes do plano aprovado (alínea c) do nº1 do artº233.º do CIRE), o que se mostra em linha com o estabelecido no artº217.º, nº1, do mesmo código, que estende os efeitos do plano de insolvência aos créditos não reclamados nem verificados.