Acordão de 2014-03-13 (Processo n.º 130/08.0TBCMN.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-03-13
  • Processo:130/08.0TBCMN.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA CRISTINA DUARTE
  • Descritores:NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO; CITIUS; DEPÓSITO; DATA; PRESUNÇÃO
  • Sumário:1 - A notificação por transmissão eletrónica de dados, via CITIUS, só se considera efetuada ao mandatário na data do depósito daquela no sistema informático.

    2 - O sistema informático CITIUS certifica a data da elaboração/depósito da notificação.
    3 – Esta presume-se feita no terceiro dia posterior ao da elaboração, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.