Acordão de 2014-03-06 (Processo n.º 4877/13.1TBBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-03-06
  • Processo:4877/13.1TBBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA LUÍSA RAMOS
  • Descritores:EXPROPRIAÇÃO; CASO JULGADO; REVOGAÇÃO DO ACTO EXPROPRIATIVO
  • Sumário:I. “ O caso julgado material forma-se mediante uma sentença de mérito, isto é, mediante sentença que conheça da relação jurídica substancial, declarando os direitos e obrigações respectivos” – A. Reis, in Código de Processo Civil, anotado, vol. III, pg. 96.

    II. Tendo-se realizado a revogação do acto expropriativo com fundamento na invalidade do acto revogado, a revogação tem eficácia rectroactiva nos termos dos artº 138º, 141º a 144º e 145º-nº 2 do Código de Processo Administrativo.