Acordão de 2014-03-06 (Processo n.º 1296/12.0TBVCT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-03-06
  • Processo:1296/12.0TBVCT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA LUÍSA RAMOS
  • Descritores:NOVAÇÃO; ABUSO DE DIREITO; GRAVAÇÃO DA PROVA
  • Sumário:I. Ao não exercerem o ónus previsto no n.º1, parte final, do art.º 512º do Código de Processo Civil, de requererem a gravação da audiência final, as partes, entre elas os ora recorrentes, prescindiram da legal possibilidade de, em via de recurso, virem a impugnar a matéria de facto.
    II. II. Ocorrendo a assunção de dívida nos termos do artº 595º -nº1-alínea.b) do Código Civil, obrigando-se um terceiro perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem, não exonerando o credor, expressamente, o antigo devedor, pode exigir o cumprimento da obrigação de qualquer deles (como decorre do n.º2, do citado artigo).
    III. III. A inexistência da prova do “ animus novandi “, desde logo, afasta a integração da figura jurídica da Novação prevista nos art.º 857º e 858º do Código Civil.