Acordão de 2014-03-06 (Processo n.º 352/08.4TBVRM.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-03-06
  • Processo:352/08.4TBVRM.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANUEL BARGADO
  • Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL; NEXO DE CAUSALIDADE; DEVER DE PREVENÇÃO DO PERIGO
  • Sumário:I – As simples omissões dão lugar à obrigação de indemnizar, havendo o dever jurídico de praticar o ato omitido e que essa prática obste ou obste com maior probabilidade à ocorrência do dano.

    II – Embora não exista nenhuma norma genérica que consagre o princípio do “dever de prevenção do perigo”, pode, no entanto, firmar-se o princípio geral de que a pessoa que cria ou mantém uma situação de perigo tem o dever jurídico de agir, tomando as providências necessárias para prevenir os danos com ela relacionados.
    III – A ré, concessionária de um parque termal inserido num parque natural, no qual se ingressa mediante a aquisição do respetivo bilhete, está obrigada a afixar em local visível do parque, nomeadamente à entrada do mesmo, as condições constantes do Regulamento de Utilização do parque, entre as quais figuram as advertências de “não se aproxime ou debruce sobre o ribeiro que atravessa o ribeiro” e “não saia dos trilhos/caminhos”.
    IV – A ausência da informação constante desse Regulamento aos utilizadores do parque e a existência de locais com potencial perigo oculto, como algumas partes do rio mais profundas, às quais os utentes do parque podiam aceder com relativa facilidade, impunha à concessionária a sinalização desses locais.
    V – Tendo o marido e pai dos autores falecido por afogamento num daqueles pontos do rio em que água era mais profunda e onde não existia qualquer aviso, após aí se ter dirigido na tentativa de ajudar o filho menor que havia caído ao rio depois de escorregar de uma pedra aí existente, na qual é habitual os utentes tirarem fotografias, recai sobre a ré a obrigação de indemnização, por ter omitido o dever de assinalar o perigo da aproximação daquele local.
    VI- O nexo causal entre a omissão da ré – concessionária do parque - e o resultado manifesta-se na adequação dum ao outro, tendo em conta a normalidade de eventos danosos motivados pela ausência de informação, não se tornando necessário, para que ocorra o nexo causal, que o facto omitido seja a única causa do dano.