Acordão de 2014-03-13 (Processo n.º 7097/12.9TBBRG-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-03-13
  • Processo:7097/12.9TBBRG-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PAULO DUARTE BARRETO
  • Descritores:LETRAS DE CÂMBIO; PRESCRIÇÃO; TÍTULO EXECUTIVO; MÚTUO; NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
  • Sumário:Sendo nulos, por falta de observância da forma legal, os mútuos titulados em letras de câmbio prescritas – por isso já não falamos de letras, mas de documentos particulares -, ainda assim valem como título executivos, ao abrigo da al. c), do n.º 1, do art.º 46.º, do anterior CPC, por deles resultarem, por força do art.º 289.º, n.º 1, do Código Civil, a restituição do que foi prestado.