Acordão de 2014-03-13 (Processo n.º 203/12.5TBVLN-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-03-13
  • Processo:203/12.5TBVLN-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PAULO DUARTE BARRETO
  • Descritores:PROVA PERICIAL; INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL; SEGUNDA PERÍCIA; PROVA COLEGIAL
  • Sumário:I - Deferida a realização de uma segunda perícia médico-legal de avaliação do dano corporal em direito cível e tendo as partes concordado que deve ser colegial, o padrão científico e o enquadramento legal determinam que seja de novo deferida ao INML.

    II - Admitir que a obrigatoriedade de realização das perícias médico-legais no INML restringe os direitos processuais das partes, seria pôr em causa a autonomia e a independência técnico-científica do INML, que o colocam numa posição de equidistância entre as partes.
    III - Estando os peritos obrigados a fundamentar as suas respostas e conclusões (art.586.º, n.º 1, do CPC) e existindo a possibilidade de serem ouvidos e prestarem os esclarecimentos complementares (arts. 587.º e 588.º, do CPC), tudo isto é suficiente para assegurar em relação à prova pericial todos os direitos processuais das partes, já que através daqueles esclarecimentos poderão conhecer o percurso seguido na recolha dos elementos que fundamentam as conclusões do relatório, contraditando-o e, dessa forma, contribuir para o aperfeiçoamento do relatório pericial, com reflexos positivos nesse meio de prova.