Acordão de 2014-03-13 (Processo n.º 173/12.0TBAVV-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-03-13
  • Processo:173/12.0TBAVV-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANUELA FIALHO
  • Descritores:CHEQUE PRESCRITO; TÍTULO EXECUTIVO; RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE; MÚTUO
  • Sumário:Invocando o exequente, no seu requerimento executivo, a relação jurídica subjacente aos cheques, ou seja, que entre ele e o executado foi celebrado um contrato de mútuo, e não tendo as partes subscrito outro documento, pode o cheque valer como documento com a virtualidade de documentar tal mutuo e, assim, ser título executivo por força do disposto no Artº 46º/c) do CPC visto aquele contrato estar sujeito a forma legal que não se reveste de natureza mais solene do que a subjacente à emissão dos cheques.