Acordão de 2014-03-17 (Processo n.º 548/13.7GBPVL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-03-17
  • Processo:548/13.7GBPVL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOÃO LEE FERREIRA
  • Descritores:CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
  • Sumário:A falta de indicação da data de verificação periódica no registo de medição, não se incluindo em nenhuma das nulidades tipificada na lei, constitui uma mera irregularidade.