Acordão de 2014-02-20 (Processo n.º 8318/12.3TBBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-02-20
  • Processo:8318/12.3TBBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SOBRINHO
  • Descritores:FURTO; CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO; VEÍCULO DE SUBSTITUIÇÃO
  • Sumário:I – Em contrato de seguro facultativo, sendo convencionado que a seguradora garante um veículo de substituição ao segurado se este ficar privado do uso do veículo seguro em consequência de danos por choque, colisão ou capotamento, incêndio, raio ou explosão, furto ou roubo, fenómenos da natureza ou vandalismo, a mera recuperação do mesmo, em condições de impossibilidade da sua utilização, não exclui tal garantia, independentemente de ter ficado estipulado que o direito à utilização do veículo de substituição cessa com a entrega da viatura furtada.

    II - Nos termos do artº 427º, do Código Comercial, é pela apólice que o contrato de seguro é regulado, nomeadamente o que se estipulou nas suas condições gerais e especiais, subscritas pelos contraentes, em sede de tipo de veículo de substituição.