Acordão de 2014-02-20 (Processo n.º 5100/10.6TBBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-02-20
  • Processo:5100/10.6TBBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTERO VEIGA
  • Descritores:CIRE; INSOLVÊNCIA CULPOSA
  • Sumário:I - Presume-se inilidivelmente culposa a insolvência da sociedade quando o seu administrador tenha incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor.

    II - Não tendo sido elaboradas as contas anuais da sociedade insolvente no prazo legal, nem submetidas à devida fiscalização, nem se tendo procedido ao seu depósito na conservatória competente, verifica-se uma situação de atuação culposa, ainda que se mostre que o TOC da insolvente se negara a atualizar a escrita da insolvente e a entregar à gerência respetiva os documentos que integravam a sua contabilidade.
    III - Tendo sido a contabilidade omitida na totalidade, nada logrando por isso verificar o administrador de relevante, ocorre uma situação de incumprimento substancial.