Acordão de 2014-02-20 (Processo n.º 5088/10.3TBBRG-B.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-02-20
  • Processo:5088/10.3TBBRG-B.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANSO RAÍNHO
  • Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO; CADUCIDADE; MULTA
  • Sumário:I. O prazo de 30 dias para a dedução dos embargos de terceiro tem natureza judicial.

    II. Aplica-se a tal prazo o art. 145º nºs 5 e 6 do CPC.
    III. Tendo os embargos sido apresentados dentro dos três dias úteis seguintes ao termo do prazo, sem que o embargante tenha requerido o pagamento da multa, compete à secretaria cumprir o nº 6 da citada norma.
    IV. Não o tendo feito, não podia o tribunal julgar imediatamente procedente a exceção da caducidade que foi invocada pelo embargado.