Acordão de 2014-02-20 (Processo n.º 2852/13.5TBBRG-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-02-20
  • Processo:2852/13.5TBBRG-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA LUÍSA RAMOS
  • Descritores:CONTRATO-PROMESSA; DIREITO DE RETENÇÃO; INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
  • Sumário:I - O direito de retenção a favor do beneficiário de promessa de transmissão de imóvel que obteve a respetiva tradição, tem como finalidade a tutela dos direitos e expetativas do consumidor.

    II - Sendo a promitente-compradora uma sociedade por quotas, não é um consumidor nos termos da Lei n.º 24/96, mostra-se excluído tal direito de retenção sobre o imóvel prometido comprar.
    III - A mora do devedor não permite, salvo convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, sendo necessário para tanto transformar a mora em incumprimento definitivo, e este ocorre quando sobrevém a impossibilidade da prestação, quando o credor perde o interesse na prestação, ou quando a prestação não seja realizada no prazo suplementar e perentório que o credor fixe.