Acordão de 2014-02-27 (Processo n.º 5443/12.4TBBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-02-27
  • Processo:5443/12.4TBBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ESPINHEIRA BALTAR
  • Descritores:CASO JULGADO; AUTORIDADE DO CASO JULGADO; DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA; CADUCIDADE
  • Sumário:1. A excepção de caso julgado e autoridade do caso julgado são duas vertentes da mesma realidade – o caso julgado.

    2.Cada uma das vertentes assenta na força do caso julgado, isto é, no seu fundamento – economia processual (evitar repetição de decisões) e segurança nas decisões jurisdicionais (evitar contradições de julgados).
    3. Este princípio conexiona-se com os limites do caso julgado, isto é, com a sua eficácia ou extensão.
    4. No plano subjectivo, a decisão transitada em julgado impõe-se às partes intervenientes ou legalmente citadas, com oportunidade para deduzirem o contraditório.
    5.No plano objectivo, as decisões apenas se impõem na parte em que houve decisão de uma ou várias questões em que haja identidade do objecto da decisão, em conexão com os fundamentos de facto que a sustentaram, como resulta do artigo 673 do CPC.
    6. O direito real de habitação periódica é um direito real de gozo sujeito a registo e só caduca por venda judicial no caso de não estar registado aquando de arresto, penhora ou outra apreensão judicial conexa (artigo 824 n.º 2 do C.Civil).