Acordão de 2014-03-03 (Processo n.º 152/10.1IDBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-03-03
  • Processo:152/10.1IDBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA LUÍSA ARANTES
  • Descritores:ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL; RESPONSABILIDADE CIVIL; OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA
  • Sumário:I – O pedido cível deduzido em processo crime por abuso de confiança em relação à segurança social funda-se na responsabilidade civil emergente da prática do crime e não no incumprimento da obrigação legal de entregar as prestações devidas à segurança social;

    II – A responsabilidade do condenado no enxerto cível deduzido em processo por crime de abuso de confiança em relação à segurança social não é meramente subsidiária relativamente à responsabilidade decorrente do não cumprimento da obrigação tributária.