Acordão de 2014-02-20 (Processo n.º 468/07.4TBFLG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-02-20
  • Processo:468/07.4TBFLG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:RAQUEL REGO
  • Descritores:SERVIDÃO DE AQUEDUTO; ÁGUAS PÚBLICAS
  • Sumário:I – Contrariamente ao que se dispõe sobre a servidão legal de aqueduto onde se exige a prova do direito às águas – artº 1561º, nº1 –, a servidão constituída por usucapião não tem requisitos específicos.

    II - Para a constituição, por usucapião, de uma servidão de aqueduto, não interessa provar que se tem direito à água, mas sim que se tem a utilização, nas condições e pelo tempo requeridos.
    III - Não se vislumbra, por isso, que ocorra qualquer impedimento legal para que possa ser reconhecida uma servidão de aqueduto relativa a águas públicas cuja captação está devidamente autorizada pela entidade administrativa competente.