Acordão de 2014-02-20 (Processo n.º 369/11.1TBMNC.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-02-20
  • Processo:369/11.1TBMNC.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CARVALHO GUERRA
  • Descritores:CRIME; PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO; QUEIXA CRIMINAL
  • Sumário:A circunstância de não ter sido apresentada oportuna queixa criminal não contende com o alongamento do prazo de prescrição previsto no nº 3 do art. 498º do Código Civil