Acordão de 2014-02-27 (Processo n.º 5959/12.2TBBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-02-27
  • Processo:5959/12.2TBBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PAULO DUARTE BARRETO
  • Descritores:SERVIÇOS PÚBLICOS; ENERGIA ELÉCTRICA; RESPONSABILIDADE; NEXO DE CAUSALIDADE; RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
  • Sumário:I - Para a responsabilização de uma entidade que distribui energia eléctrica não basta a verificação de danos, em bens de um cliente, na sequência de uma anomalia na rede; pode dizer-se, é certo, que se não ocorressem perturbações na rede eléctrica, os danos não teriam ocorrido; mas isso não chega; importa averiguar se concorreram outras específicas causas, já relativas a cada concreta instalação doméstica, que contribuíram para o seu enfraquecimento; se a instalação eléctrica ou os equipamentos estiverem em perfeito estado, poderá não haver danos, apesar da anomalia na rede eléctrica.

    II - A Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, entretanto sucessivamente alterada, criou no ordenamento jurídico português alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, entre eles o serviço de fornecimento de energia eléctrica [art.º 1.º, n.º 2, al. b)]; como princípios gerais que vinculam o prestador do serviço encontramos a boa-fé (art.º 3.º), o dever de informação (art.º 4.º) e a obediência a elevados padrões de qualidade (art.º 7.º).
    III - O art.º 11.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, determina que cabe ao prestador de serviço essencial a prova de todos os factos relativos ao cumprimento das suas obrigações e ao desenvolvimento de diligências decorrentes da prestação do serviço a que se refere a presente lei, o que significa que incumbia à E.. duas coisas: primeiro, demonstrar que a anomalia ocorreu apesar de ter cumprido todas as diligências que lhe eram exigíveis, devendo, em conformidade, identificar concretamente qual a causa de força maior que provocou a sobretensão; segundo, estando obrigada a cumprir elevados padrões de qualidade, é dever da recorrente, mesmo que a causa da sobretensão lhe fosse alheia, ter mecanismos eficazes de regularização da tensão da rede eléctrica que obstem a danos nas instalações dos seus utentes, salvo se esses danos decorrerem de deficiência de protecção das instalações danificadas.
    IV - A EDP tem que ter capacidade para corrigir ou normalizar as alterações de tensão na rede eléctrica, de modo a evitar danos nas instalações dos utentes; obviamente que esta obrigação de qualidade decai se tais instalações não estiverem capazes ou ocorrerem excepcionais situações de força maior, que nos autos não se mostram sequer invocadas.