Acordão de 2014-02-27 (Processo n.º 467/09.1TBBRG-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-02-27
  • Processo:467/09.1TBBRG-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SANTOS
  • Descritores:EXECUÇÃO; EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO; DESPACHO
  • Sumário:I - A partir da reforma da acção executiva, não apenas deixa de existir “espaço” para a prolação de uma sentença de extinção da execução, como, ademais, é o processo pendente no tribunal extinto automaticamente, na sequência de comunicação electrónica do agente de execução, sem intervenção portanto do juiz .
    II - Destarte, não tendo o juiz que lavrar sentença de extinção da execução, não apenas falece-lhe “competência” para a proferir, como, fazendo-o, o vício atinente ao acto então praticado, “aproximando-se” do da “inexistência jurídica” , não é então susceptível de produzir quaisquer efeitos, e , por isso, não carece sequer de ser anulado, não dando inclusive nunca lugar a caso julgado .