Acordão de 2014-02-13 (Processo n.º 114/10.9TBPTL.G2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-02-13
  • Processo:114/10.9TBPTL.G2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANUELA FIALHO
  • Descritores:ACIDENTE DE VIAÇÃO; INCAPACIDADE; DANOS PATRIMONIAIS; DANOS NÃO PATRIMONIAIS; JUROS
  • Sumário:1 - A fixação do grau de incapacidade compreende um juízo de facto que reclama conhecimentos científicos – maxime, definição de sequelas –, e um juízo de direito traduzido na indagação e aplicação da tabela.

    2 - O juízo de facto sindicável através da impugnação da decisão em matéria de facto é o decorrente das concretas lesões e sequelas alegadas que fundamentam o enquadramento na tabela de avaliação de incapacidades – este, sim, jurídico.
    3 - Assim, o contributo que as testemunhas podem dar nesta matéria não é, seguramente, ao nível da qualificação da incapacidade
    4 – Devendo a indemnização por dano patrimonial futuro corresponder a um capital produtor do rendimento de que a vítima ficou privada e que se extinguirá no termo do período provável da sua vida, determinado com base na esperança média de vida, com o que se pode fazer uso a fórmulas matemáticas, deve o montante indemnizatório ser fixado por recurso á equidade e com ponderação de variantes dinâmicas que tenham por base também as concretas circunstâncias de vida do lesado.
    5 – É adequado o valor indemnizatório de 10.000,00€, atribuídos ao sinistrado que sofreu traumatismo crâneoencefálico, com hemorragia subaracnoideia, fractura da base da odontóide e do corpo de C3, sem desvio, traumatismo torácico com hemitorax pela drenagem, ferida abrasiva da face anterior do hemitorax esquerdo e ferida incisa do polegar direito, com lesão dos extensores, esteve internado cerca de 1 mês, ficando, depois, alguns dias acamado, tendo permanecido durante ambos os períodos em estado de agitação e sem conseguir alimentar-se pelas suas próprias mãos. Sofreu dores constantes durante o período de acamamento, e temeu vir a morrer em consequência das lesões sofridas. Usou colar cervical durante cerca de 4 meses, e foi sujeito a sessões de fisioterapia, ficando com limitação da mobilidade do polegar direito (que não faz a extensão) e flexão dolorosa palmar do punho, cervicalgias residuais e cicatriz arredondada com 10 cm de diâmetro, na face anterior do hemitorax esquerdo.
    6 – É adequado o valor indemnizatório de 41.300,00€ se a vítima, de 27 anos, auferindo como tractorista, 800,00€ por mês, ficou afectada de IPP de 11,65%,.
    7 – Verificando-se que a indemnização pecuniária por facto ilícito foi objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código Civil, a mesma vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805.º, n.º 3 do CC (interpretado restritivamente), a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação.