Acordão de 2014-02-13 (Processo n.º 1216/13.5TBBCL-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-02-13
  • Processo:1216/13.5TBBCL-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA CRISTINA DUARTE
  • Descritores:GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS; PENHOR; CRÉDITO LABORAL
  • Sumário:Os créditos garantidos por penhor devem graduar-se à frente dos créditos laborais (com privilégio mobiliário geral), relativamente aos bens sobre os quais foram constituídos.