Acordão de 2014-02-06 (Processo n.º 5240/12.7TBBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-02-06
  • Processo:5240/12.7TBBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTERO VEIGA
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE; SUSTENTO MINIMAMENTE DIGNO
  • Sumário:- Auferindo a Insolvente €720,00 mensais ilíquidos e recebendo pensões anuais ilíquidas de €6.592,74 e € 2.079,48;

    - Vivendo na mesma habitação da Insolvente uma filha e três netos, auferindo a filha €488,00 ilíquidos mensais;
    - Tomando uma outra filha e neto da Insolvente todas as refeições em casa desta, filha que aufere €290,00;
    - Tendo a insolvente como despesas €525,00 de renda de casa e €150,00 de água luz e gás, e suportando ainda despesas de alimentação vestuário e saúde,
    É adequado, em sede de exoneração do passivo restante, excluir do rendimento a entregar ao fiduciário a quantia de €900,00, destinada ao sustento minimamente digno da Insolvente e família.