Acordão de 2014-02-06 (Processo n.º 1615/13.2TBBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-02-06
  • Processo:1615/13.2TBBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MOISÉS SILVA
  • Descritores:COMPETÊNCIA MATERIAL; HOSPITAL; NEGLIGÊNCIA; MÉDICO
  • Sumário:É materialmente competente o tribunal judicial para conhecer de uma ação em que é alegada negligência médica ocorrida em hospital público em data posterior à sua transmissão para uma sociedade anónima de direito privado que o passou a gerir em vez do Estado e assumiu a responsabilidade pelos danos causados a terceiros, e em que é formulado o correspondente pedido de reparação em dinheiro e em espécie contra a sociedade gestora, a médica ao serviço desta, clínica privada e médicos em serviço nesta e seguradora (esta no âmbito de um contrato de seguro de responsabilidade civil).