Acordão de 2014-02-06 (Processo n.º 1467/11.7TBEPS-B.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-02-06
  • Processo:1467/11.7TBEPS-B.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENO MELO
  • Descritores:ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES; FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES
  • Sumário:I. O montante da prestação de alimentos incumprida pelo primitivo devedor, funciona apenas como um dos fatores de ponderação na fixação do montante a pagar pelo FGADM.

    II. Sendo que, a lei permite que o juiz, atendendo às concretas circunstâncias económicas do menor e do agregado em que está inserido e às necessidades do primeiro, fixe o montante a suportar pelo Fundo em valor igual, inferior ou superior ao valor que o progenitor estava obrigado a pagar.