Acordão de 2014-02-06 (Processo n.º 681/12.2TBEPS-G.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-02-06
  • Processo:681/12.2TBEPS-G.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTERO VEIGA
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS; ACIDENTE DE TRABALHO
  • Sumário:I - Vigora na insolvência o princípio da reclamação universal, devendo nela ser reclamados todos os créditos

    II - O crédito proveniente de acidente de trabalho sempre tem de ser feito valer no respetivo processo, não sendo causa da inutilidade deste a declaração de insolvência da entidade patronal responsável
    III - Tal não impede o credor de reclamar, sob condição, o seu crédito na insolvência