Acordão de 2014-01-23 (Processo n.º 80/13.9TBPTB-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-01-23
  • Processo:80/13.9TBPTB-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ISABEL ROCHA
  • Descritores:CASO JULGADO; AUTORIDADE DO CASO JULGADO
  • Sumário:I - A sentença penal absolutória transitada em julgado, na parte em que decida da responsabilidade criminal do arguido, não pode ser fundamento, para, nas ações cíveis posteriores, serem invocadas a exceção ou a autoridade do caso julgado.

    II - Já o regime jurídico da formação do caso julgado sobre o pedido de indemnização civil em ação penal e o que regula a formação de caso julgado nas sentenças cíveis é o mesmo III - Estando em causa direitos absolutos, o caso julgado (na sua vertente de autoridade) não pode estender-se a terceiros juridicamente interessados.