Acordão de 2014-01-23 (Processo n.º 264.13.OTBCBT-C.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-01-23
  • Processo:264.13.OTBCBT-C.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:AMÍLCAR ANDRADE
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; EXONERAÇÃO DO PASSIVO
  • Sumário:Sendo o agregado familiar dos insolventes, que requereram a exoneração do passivo restante, constituído por eles, casal, e por uma filha menor de 9 anos, não assegura um sustento minimamente digno do agregado uma quantia correspondente ao montante do salário mínimo nacional.

    O sustento minimamente digno exige, nestas circunstâncias, que seja excluído do rendimento a ceder ao fiduciário o montante mensal de €1.000,00.