Acordão de 2014-01-23 (Processo n.º 114/12.4TBPTL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-01-23
  • Processo:114/12.4TBPTL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA MELO
  • Descritores:INQUÉRITO JUDICIAL
  • Sumário:I.O inquérito judicial é o meio processual especial a que o sócio deve recorrer para conseguir que a informação seja prestada em caso de recusa expressa ou presumida, ou ainda em caso de prestação de informação presumivelmente falsa, incompleta, ou não elucidativa, por parte do conselho de administração ou da direção da sociedade.

    II. Se a informação que o sócio pretende obter tem a ver apenas com a falta de apresentação do relatório de gestão, as contas do exercício e os demais documentos de prestação de contas, o processo de inquérito deverá seguir os termos do artº 67º do CSC ex vi do artº 1479 nº 3 do CPC.
    III. Se o sócio pretender outras informações que não apenas aquelas, o inquérito deverá seguir a tramitação do artº 1479º nº 1 e 2 e 1480º a 1482º do CPC.
    IV. A norma do artº 67º é especial relativamente à do artº 216º do CSC. Em ambos os casos aplica-se o disposto nos artºs 302º a 304º do CPC por força do disposto no nº1 do artº 1409º do CPC.

    V. Quando os requerentes do inquérito judicial desencadeiam o mecanismo processual previsto no artº 1479º do CPC, e têm por fim apenas a realização de inquérito por falta do relatório de gestão, das contas do exercício e demais documentos de prestação de contas, sem seguir a tramitação regulada no artº 67º do CSC, para o qual o nº 3 do artº 1479º do CPC expressamente remete, ocorre erro na forma do processo, que o tribunal deverá conhecer oficiosamente.

    VI. E se o requerente cumular no mesmo processo pedidos que correspondem a formas de processo diferentes, ocorre cumulação ilegal de pedidos, que é uma exceção dilatória atípica, de conhecimento oficioso, que deverá ser conhecida no saneador (se a forma do processo a comportar).

    VII. Poderá contudo ser autorizada a cumulação caso se verifiquem os pressupostos do nº 2 do artº 31º do CPC, ex vi do nº 1 do artº 470º do CPC.

    VIII. Por razões de economia processual (interesse relevante), pode ser autorizada a cumulação do pedido de junção das demonstrações financeiras e respetivos anexos (relativos aos anos 2007 a 2010) com o pedido de informações relativa à identificação das contas bancárias e ao contrato de cessão de exploração de pedreira celebrado entre a sociedade requerida e a Junta de …, obviando à realização de dois inquéritos e à nomeação eventual de dois averiguadores, devendo a ação prosseguir com a adaptação do processado, depois de ouvidas as partes.
    XIX. Cumpre o ónus de indicação dos pontos de facto que interessa averiguar, exigido pelo nº 1 do artº 1479º do CC, o requerente que requer que sejam prestadas informações/documentos sobre as demonstrações financeiras e respectivos anexos, o contrato de exploração de pedreira celebrado entre a sociedade e a Junta de… e as contas bancárias através das quais são movimentados dinheiros das sociedades.
    X. A ampliação do objeto do inquérito é determinada pelo juiz e não pelo requerente, sem embargo de este a poder sugerir. E a ampliação há-de resultar do resultado das diligências que entretanto foram feitas e que, no caso, se resumem à junção de documentos.
    XI. Não deve ser ordenada a ampliação quando a ampliação sugerida nada tem a ver com as questões de facto inicialmente suscitadas e não decorrem da junção de documentos que entretanto foi feita.