Acordão de 2014-01-23 (Processo n.º 2287/09.4TBVCT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-01-23
  • Processo:2287/09.4TBVCT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANUEL BARGADO
  • Descritores:DIREITO DE PERSONALIDADE; DANOS NÃO PATRIMONIAIS; PRESUNÇÕES JUDICIAIS
  • Sumário:I - As presunções judiciais, também designadas materiais, de facto ou de experiência, não são, em bom rigor, genuínos meios de prova, mas antes «meios lógicos ou mentais ou operações firmadas nas regras da experiência» , ou «operação de elaboração das provas alcançadas por outros meios», reconduzindo-se, assim, a simples «prova da primeira aparência», baseada em juízos de probabilidade.

    II – Uma perturbação significativa na organização da vida familiar num lar com implicações a nível do direito ao descanso está contemplada nos direitos de personalidade e, como tal, constitui um dano não patrimonial que, pela sua gravidade, é merecedora da tutela do direito, sendo por isso indemnizável.
    III – Num quadro factual em que os defeitos da moradia dos autores tiveram como consequência a degradação da qualidade de vida dos mesmos e da sua filha, de apenas 3 anos de idade, impedindo os autores de fruir da sua habitação como desejariam, e de fazer o seu quotidiano normal, sentindo-se profundamente desgostosos e frustrados com o estado actual da sua casa, sendo uma das divisões afectadas o quarto de dormir da filha dos autores que, por isso, a tiveram de a mudar para outra divisão da habitação, justifica-se a atribuição de uma indemnização de 2.500 euros a título de danos não patrimoniais.