Acordão de 2014-02-17 (Processo n.º 140/10.8GAPTL.G2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-02-17
  • Processo:140/10.8GAPTL.G2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO MONTERROSO
  • Descritores:CRIME DE DANO; DANO QUALIFICADO
  • Sumário:I – O dano é um crime doloso, sendo bastante o dolo eventual. No caso de dano “simples” o agente tem de saber ou representar (conformando-se com o resultado) que a sua ação sacrifica coisa alheia. Já no dano qualificado tem também de ter conhecimento de todos os elementos ou circunstâncias que determinam a qualificação.

    II – Não constando da acusação que o arguido sabia (ou representou, conformando-se com tal hipótese) que o caminho que destruiu era destinado ao uso e utilidade públicos, não pode o julgamento levar a mais do que à condenação pelo crime de dano “simples”.