Acordão de 2014-01-23 (Processo n.º 346/13.8TBBCL-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-01-23
  • Processo:346/13.8TBBCL-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
  • Descritores:COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA; JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
  • Sumário:O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para apreciar uma acção baseada no incumprimento de contratos de fornecimento de água para consumo público e de recolha de efluentes, celebrados entre uma concessionária desses serviços e um município.