Acordão de 2014-02-03 (Processo n.º 2652/10.4TAGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-02-03
  • Processo:2652/10.4TAGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO CONDESSO
  • Descritores:FALSO TESTEMUNHO; ACTA DE JULGAMENTO; DOCUMENTO AUTÊNTICO
  • Sumário:I – Na audiência de julgamento apenas têm de ser gravadas as declarações prestadas e não, também, os juramentos e as advertências efetuadas;

    II – A ata do julgamento é um documento autêntico, constituindo prova tarifada/legal/vinculada quanto aos factos nela atestados, salvo arguição e prova de falsidade;
    III – A transcrição, meramente particular, das declarações prestadas por uma testemunha num julgamento não afasta a prova de que essa testemunha foi advertida das consequências penais da falsidade de testemunho, no caso de tal advertência constar da ata do julgamento.