Acordão de 2014-01-20 (Processo n.º 298/13.4TAVCT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-01-20
  • Processo:298/13.4TAVCT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOÃO LEE FERREIRA
  • Descritores:NULIDADE INSANÁVEL; ACUSAÇÃO PARTICULAR; CRIME SEMI-PÚBLICO
  • Sumário:I – Instaurado inquérito por crime de natureza semipública, ocorre a nulidade insanável do art. 119 al. c) do CPP se o Ministério Público encerrar o inquérito, determinando a notificação do assistente para deduzir acusação particular e, posteriormente, limitar-se a acompanhar o impulso processual do assistente.

    II – Constatada a existência de tal nulidade, não deve o juiz rejeitar a acusação particular e decidir o arquivamento dos autos, mas declarar a nulidade do despacho de encerramento do inquérito e do processado subsequente e determinar que o processo regresse aos serviços do Ministério Público para que seja suprido o vício.