Acordão de 2014-02-03 (Processo n.º 192/10.0GBBCL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-02-03
  • Processo:192/10.0GBBCL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO MONTERROSO
  • Descritores:FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; REGISTO CRIMINAL; TRANSCRIÇÃO
  • Sumário:I – O dever de fundamentação destina-se a permitir perceber porque razão a decisão se orientou num sentido e não noutro. A falta de fundamentação só ocorre quando não forem percetíveis as razões do julgador e não também quando forem incorretas as conclusões a que chegou.

    II – O exercício de funções de “segurança” num local de diversão noturna, importa para o agente um especial dever de se abster de comportamentos violentos, pois tais funções destinam-se à vigilância, proteção e controlo de bens e pessoas.

    III – Não deve ser determinada a não transcrição no Certificado do Registo Criminal de sentença que condenou o arguido por no exercício de funções de segurança privado ter esmurrado um cliente num local de diversão noturna.