Acordão de 2014-01-30 (Processo n.º 284337/11.9YIPRT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-01-30
  • Processo:284337/11.9YIPRT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
  • Descritores:INJUNÇÃO; PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA; PRESUNÇÕES JUDICIAIS
  • Sumário:1. Convolado o procedimento injuntivo em acção ordinária, por ter sido apresentada contestação, ocorreu transmutação processual desaparecendo a injunção.

    2. Encontrando-nos perante a normal tramitação de um processo comum, deverá, neste âmbito, ser discutida e apreciada a relação jurídica substantiva - sinteticamente gizada.
    3. Para ser atendida a prescrição presuntiva deve o réu devedor, na contestação, invocar o pagamento efectivo em simultâneo com a prescrição presuntiva.
    4. A utilização pelas Relações de presunções naturais ou judiciais é lícita, mas tem como limite a exigência de uma congruência com a matéria de facto fixada através da livre valoração da prova produzida, com imediação e oralidade, em audiência,