Acordão de 2014-01-30 (Processo n.º 3474/06.2TBBCL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-01-30
  • Processo:3474/06.2TBBCL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ESPINHEIRA BALTAR
  • Descritores:SERVIDÃO DE PASSAGEM; EXTINÇÃO; DESNECESSIDADE
  • Sumário:1. A extinção duma servidão por desnecessidade, pressupõe que existam alterações supervenientes no prédio dominante que eliminem as utilidades inerentes à servidão.