Acordão de 2014-01-30 (Processo n.º 2380/08.0TBFAF.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-01-30
  • Processo:2380/08.0TBFAF.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SANTOS
  • Descritores:ACIDENTE DE VIAÇÃO; CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL; PRESUNÇÕES JUDICIAIS; SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL; DANOS MORAIS; CÔNJUGE; CULPA DO LESADO
  • Sumário:I - Não resultando da lei do seguro obrigatório a reparação dos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares de condutor de veículo automóvel falecido em acidente e do qual foi o único responsável, apenas nas regras gerais do CC e atinentes à responsabilidade por factos ilícitos podem os referidos familiares ancorar o impetrado direito a uma indemnização:

    II- Porém, porque em sede de responsabilidade civil por factos ilícitos e fundada na culpa está excluída a coincidência entre lesante e lesado, e , ademais, porque nos termos do nº2, do artº 496º do CC, apenas é reconhecido aos familiares o direito à indemnização por danos não patrimoniais sofridos em razão da morte da vítima , tal obriga a que a que o lesado seja terceiro em relação ao condutor culpado.
    III - Em última análise, portanto, para efeitos do direito à indemnização a que alude o nº2, do artº 496º, do CC, integra elemento constitutivo a prova de que o lesado não é, simultaneamente, o condutor responsável pelo acidente.
    IV - Ora, tendo-se in casu provado que do acidente de viação resultou a morte do condutor do veículo automóvel nele interveniente, e de cuja ocorrência foi o ele o único responsável, necessariamente tem de improceder a acção intentada pelo seu cônjuge e filhos com vista à condenação da Seguradora - e no âmbito de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - no pagamento de uma indemnização pelos danos não patrimoniais que sofreram com a morte daquele.