Acordão de 2014-01-30 (Processo n.º 1397/12.5TBBCL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-01-30
  • Processo:1397/12.5TBBCL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ESPINHEIRA BALTAR
  • Descritores:SIGILO BANCÁRIO; SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
  • Sumário:1. O princípio da administração da justiça cível deve prevalecer sobre o segredo, quando não haja outra possibilidade de provar a matéria de facto em causa, ou seja muito oneroso ou de grande dificuldade e incerteza em angariar outros meios, para a parte que tenha o ónus de o fazer, tendo sempre presente o princípio da proporcionalidade.
    2. A inoponibilidade do segredo bancário aplica-se a um número restrito de pessoas, isto é, que não estão sujeitas ao respectivo segredo, por força da lei, como seja “ representantes legais do cliente incapaz, os tutores e curadores, os representantes convencionais; os mandatários qualificados das sociedades comerciais e das pessoas colectivas em geral, incluindo os liquidatários; os administradores dos bens do falido; os co-titulares de contas, os cônjuges, sempre que lhes caiba a administração dos bens comuns ou próprios do outro cônjuge”.