Acordão de 2014-01-30 (Processo n.º 67/12.9TCGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-01-30
  • Processo:67/12.9TCGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SANTOS
  • Descritores:FUNDAÇÃO; REVOGAÇÃO DE MANDATO; INDEMNIZAÇÃO; DANOS MORAIS; ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS; REDUÇÃO SALARIAL
  • Sumário:I - A revogação de mandato de membro de órgão de Fundação de direito privado e de utilidade pública, não se mostrando estar alicerçada em Justa Causa, sendo embora e em rigor um acto licito, obriga porém o mandante/Fundação a pagar ao referido membro do órgão e/ou mandatário uma indemnização;

    II - A indemnização referida em I será então equivalente ao quantum que o membro do órgão deixou de auferir até o termo normal do mandato , deduzido do que vier ele a auferir até a mesma data e pelo facto de ter deixado de o ter de cumprir até o seu final.
    III - Visando a responsabilidade com base em factos lícitos restabelecer o equilíbrio patrimonial no âmbito do mandato , e ainda que o exercício legítimo do direito à sua revogação cause danos não patrimoniais ao mandatário, não são porém tais danos indemnizáveis.
    IV- Provado que a grave crise económico-financeira e orçamental do País obrigou à redução significativa do financiamento da Fundação por parte do Orçamento de Estado, existindo efectiva e provada correlação directa entre ambas, e verificados os demais requisitos do artº 437º, do CC [ alteração relevante das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar, afectando gravemente os princípios da boa fé contratual a exigência da obrigação à parte lesada , e não estar a referida alteração coberta pelos riscos do negócio ] , a redução salarial imposta - e efectuada com equidade - pela Fundação a membros dos respectivos órgãos não configura a prática de acto ilícito.
    V - Não havendo elementos nos autos para proceder ao cômputo exacto do montante indemnizatório indicado em II, deverá o respectivo cálculo ser relegado para fixação/liquidação em momento posterior, nos termos do art. 661.º, n.º 2, do CPC.