Acordão de 2014-01-09 (Processo n.º 610/07.5TCGMR.G3)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-01-09
  • Processo:610/07.5TCGMR.G3
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CARVALHO GUERRA
  • Descritores:DIREITO DE PREFERÊNCIA; CADUCIDADE
  • Sumário:I - A caducidade de um direito constitui causa de extinção do mesmo, competindo a respetiva prova àquele contra quem o direito é exercido.

    II - No caso de o direito exercido ser o direito de preferência atribuído pelo artigo 1410º, a prova da caducidade do direito, quer porque foi comunicado o projeto de venda e as cláusulas do respetivo contrato e o direito não foi exercido dentro do prazo, quer porque o direito foi exercido decorridos mais de seis meses depois do conhecimento dos elementos essenciais da alienação, compete ao réu.
    III - São pressupostos do direito de preferência conferido pelo artigo 1380º, para além do mais, que o prédio vendido ou dado em cumprimento tenha área inferior à unidade de cultura e que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha também área inferior à unidade de cultura.
    IV – Não estando provados tais pressupostos, improcede a ação de preferência.