Acordão de 2014-01-09 (Processo n.º 257/12.4TBAMR-E.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-01-09
  • Processo:257/12.4TBAMR-E.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANUEL BARGADO
  • Descritores:CIRE; NULIDADE DE SENTENÇA; TRABALHADORES; PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
  • Sumário:I – A omissão na notificação a que alude o nº 4 do art. 129º do CIRE de que em relação a um dos imóveis apreendidos para a massa não gozavam os trabalhadores de privilégio imobiliário especial nos termos do art. 333º, nº 1, al. b) e nº 2, do Código do Trabalho, não pode deixar de considerar-se uma irregularidade com influência na decisão da causa, atenta a sua aptidão para obstar a que os trabalhadores usassem de eventual reacção contra a não consideração da garantia que invocaram, lançando mão do mecanismo da impugnação previsto no art. 130º, nº 1, do CIRE.

    II – Tendo, porém, os trabalhadores constituído mandatário nos autos, o qual foi notificado por correio electrónico, para o respectivo e-mail, do requerimento com a relação de credores e respectivos anexos da qual constava aquela informação, devidamente completada, e visto o disposto nos arts. 253º, nº 1 e 254º, nº 2, do CPC, ex vi art. 17º do CIRE, parece nada obstar a que essa notificação substitua a notificação a que alude o art. 129º, nº 4, do CIRE, uma vez que aquilo que a norma pretende acautelar, ou seja, a possibilidade dos credores virem ao processo em defesa dos seus interesses, fica salvaguardada com a notificação ao mandatário.
    III – Em todo o caso, não tendo os trabalhadores/credores, na sequência da notificação feita ao seu mandatário, arguido a nulidade da mencionada omissão, deve a mesma considerar-se sanada.
    IV – Não tendo os recorrentes impugnado, nos termos do art. 130º, nº 1, do CIRE, a lista de credores reconhecidos, tem de entender-se que se conformaram com a graduação atribuída pelo administrador aos seus créditos e, desse modo, não podem agora vir questionar a graduação efectuada na sentença, considerando o disposto no nº 3 do mesmo preceito.
    V- Ao juiz só seria lícito não homologar a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência, no caso de erro manifesto, o que não se verifica in casu.
    VI - Ao fixar, para os créditos dos trabalhadores, um privilégio imobiliário especial, o legislador teve em vista, em sentido amplo, os imóveis em que esteja sediado o estabelecimento para o qual o trabalhador prestou a sua actividade.
    VII - Sendo a insolvente uma empresa de construção civil, integram o seu estabelecimento os imóveis onde se encontram instalados os escritórios, o estaleiro, os postos de venda e todas as demais instalações afectas ao exercício daquela actividade industrial», mas não já o imóvel destinado à construção para revenda, bem como as fracções prediais resultantes do processo de edificação e constituição de propriedade horizontal, as quais constituem antes o objecto da actividade da empresa, ou seja, o produto final daquela indústria.